Contexto
A Lei Municipal 11.722/1995 estabeleceu regras de reajuste quadrimestral da remuneração dos servidores. Discute-se a aplicação desses reajustes no período de fevereiro de 1995 a junho de 1998, havendo demandas voltadas ao seu reconhecimento e à execução individual.
Percentuais e cálculos
Segundo levantamento institucional do escritório, os percentuais acumulados no período chegam a 29%. A apuração de eventuais valores exige cálculos específicos e a análise da situação funcional de cada servidor.
Prazos
Questões de prazo variam conforme cada situação e devem ser verificadas individualmente com um profissional.
Quem deve buscar orientação jurídica
- Servidores municipais, ativos ou aposentados, que mantiveram vínculo no período de fevereiro de 1995 a junho de 1998.
- Pensionistas e herdeiros de servidores daquele período, conforme a situação de cada caso.
- Entidades representativas que acompanham demandas coletivas da categoria.